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Define as condições específicas do princípio da gratuitidade da frequência de creche, em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 146.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março
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2020-03-18 -
Portaria
271/2020 -
Finanças e Infraestruturas e Habitação - Gabinetes dos Secretários de Estado do Orçamento e das Infraestruturas
Autoriza a Infraestruturas de Portugal, S. A., a proceder à repartição de encargos relativos ao contrato para a «Prestação de serviços de manutenção, na especialidade de baixa tensão para: COMN - Lote 1, 2 e 7 - COMC Lote 3, 4 e 5 - COMS Lote 6»
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